norma nº 168/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRimVERA DO LESTE
PORTARIA N° 168 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o PJano Anua! de Auditoria Interna
de 2022, nos termos da Lei n"* 1.020/2007.
MANOEL MAZZUTTI NETO, PRESIDENTE DA CÂMA.RA
MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, e a
Controladoria da Câmara Municipal de Primavera do Leste no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que determina a Lei n"" 1.020/2007, e;
CONSIDERANDO que a Controladoria é o órgão central do Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo, responsável por editar normas e avaliar sua
aplicação, nos termos da lei;
CONSIDERANDO competir à Controladoria exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo,
nos termos do que dispõe a Lei rf 1.020/2007;
CONSIDERANDO o artigo 8° da Resolução Normativa n° 33/2012 do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e modificações feitas pela
Resolução Normativa rf 26/2014;
CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos
processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos;
CONSIDERANDO que as atividades de competência do Controle Interno
terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos
procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo
órgão central e unidades executoras, cujos resultados serão consignados em
relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO o artigo 4° da Resolução Nonnativa n*' 19/2018 e a
Nota Técnica rf 2/2021 - item D, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso - TCE/MT, a respeito da implantação da Lei rf 13.460/2017;
CONSIDERANDO que o PAAl/2022 é o documento que orienta as normas
para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de
trabalho a serem observados pelo Controle Interno.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera IZ . CEP 78850-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
RESOLVE:
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria interna - PAAI/2022,
nos termos da Lei rf 1.020/2007.
Art. 2° - O Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2022 consiste na
análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários,
financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles
internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência e eficácia.
Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do Controle
Interno.
Art. 3° - O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos
previstos nos seguintes documentos:
I. Plano de Ação do Controle Interno;
II. Lei Municipal 1.020/2007;
III. Instruções Normativas;
IV. Recomendação do TCE/MT.
Art. 4° - O Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2021, será realizado de
01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2022, conforme Anexo Único.
Parágrafo Único - As datas estabelecidas poderão sofrer modificações, bem
como poderá ser suprimido ou acrescido sistemas de acordo com as averiguações
da Controladoria e das equipes de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 20 de Dezembro de 2Ü21.
MANCWEL MAZZUTTl NETO
Presidente da Gamara Municipal
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PRimVERA DO LESTE
ANEXO ÚNICO
N° Sistema/Unidade Prazo Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
1 Contas Anuais de Gestão 2021 27 dias 04/01 a
31/01
^
2 Avaliação da Implantação Lei n°
13.460/2017 67 dias 21/02 a 29/04
3
Relatório do 1° Quadrimestre Contas
de Gestão 2022 18 dias 02/05 a 20/05
i
4 Sistema de Controle Patrimonial 91 dias 01/06 a 31/08
5
Relatório do 2° Quadrimestre Contas
de Gestão 2022 22 dias 01/09 a 23/09
6 Sistema de Frotas 60 dias 1 01/10 i 30/11
7
Elaboração do PAAI para o exercíaio
de 2023 / / 11 dias 05/12 a 16/12
lANOEL MApUTfl Nm"0
Presidente da Cân/ara Municipal
WÓXITON VILAS BOAS DE LIMA
Controlador Interno da Câmara Municipal
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