norma nº 323/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
DECRETO LEGISLATIVO N° 323
06 de Junho de 2022
Ementa: Aprova o Parecer Prévio n°
232/2021-TP, do Tribunal de Contas do Esta
do de Mato Grosso, referente às Contas Anu
ais de Governo da Prefeitura de Primavera do
Leste/MT, relativas ao Exercício de 2020, do
Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin.
FAÇO SABER QUE A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO
LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU MANOEL MAZ￾ZUTI NETO, PRESIDENTE, NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL,
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO;
Art. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio n° 232/2019-TP, do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, referente às Contas Anuais de Governo da
Prefeitura de Primavera do Leste/MT, relativas ao Exercício de 2020, do Prefei
to Leonardo Tadeu Bortolin.
çao.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica￾Sala das Sessões, em 06 de Junho de 2022.
/ / V
veread(r Manoel Maziutti Neto
Presideçite da Camara Municipal
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Te!.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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