norma nº 53/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N° 53 DE 15 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o Recesso Parlamentar, do período
de 18 a 31 de Julho de 2022.
MANOEL MAZZUTTI NETO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que
lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 57 da Constituição Federal,
que é de observância obrigatória pelas Casas Legislativas;
CONSIDERANDO o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 03
de maio de 2007 e o Art. 5° do Regimento Intemo da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. V - Fica declarado Recesso Parlamentar, o período de 18 a 31 de Julho
de 2022.
Art. 2® - Ficam da mesma fonna, pelo mesmo prazo, suspensos todos os prazos
de tramitação de proposições, requerimentos e outros com data certa para parecer ou
despacho até a data de 1° de agosto de 2022, isento os de caráter essencial, ou por
decisão judicial.
Art. 3® - O Presidente responderá pelo expediente do Poder Legislativo durante
o recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como responsável o
Vereador 1® Vice Presidente.
Art. 4® - O Poder Legislativo, no período do recesso parlamentar, terá
expediente ao público no horário das 07h00min ás llhOOmin de segunda-feira a sexta￾feira, retomando ao expediente de 07h00min as 13h00min com as atividades normais
no dia 01 de agosto de 2022.
Art 5® - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 15 de Julho de 2022.
er. Manoel Mazzutti Neto
Pr^idente Câmara Municipal
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br