| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | Aprova o Parecer Prévio 39/2022-TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente às Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT- Exercício 2020 - Gestão do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin. Processo 57.035-4/2021 - Parecer Prévio 39/2022-TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRimVERA DO LESTE DECRETO LEGISLATIVO 326 26 de Setembro de 2022 Ementa: Aprova o Parecer Prévio 39/2022-TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, refe rente às Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Mu nicipal de Primavera do Leste - MT- Exercício 2020 - Gestão do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin. Pro cesso 57.035-4/2021 - Parecer Prévio 39/2022-TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU MANOEL MAZZUTI NETO, PRESIDENTE, NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio n° 39/2022-TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente às Contas Anuais de Gestão da Pre feitura Municipal de Primavera do Leste - MT- Exercício 2020 - Gestão do Pre feito Leonardo Tadeu Bortolin. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica ção. Sala das Sessões, em 26 de Setembro de 2022. Presi ►ei Mázzutti Neto 1 Câmara Municipal Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000 Primavera do Leste - MT i Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734 www.prlmaveradoieste.mt.leg.br