norma nº 2123/2022

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI 2.123 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.037 de
17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.037 de 17 de dezembro de 2021, no valor de R$ 420.608,67
(quatrocentos e vinte mil, seiscentos e oito reais e sessenta e sete centavos):
órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade : 003COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
Função : 26TRANSPORTE
Subfunçâo : 782TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa : 0027EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAEST. E SERVIÇOS UTILIDADE PÚBLICA
Projeto/Atividade: 1137CONSTRUÇÃO DE ASFALTOS, MEIOS-FIOS, GALERIAS E SARJETAS
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1701 218.283,62
Órgão : 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Unidade : 002MANÜTENÇÃO SEÇÃO DE DESPORTO E LAZER
Função : 27DESPORTO E LAZER
Subfunçâo : 812DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa : 0017 ESPORTE E CIDADANIA
Projeto/Atividade: 2115PROMOÇÃO E FOMENTO DE EVENTOS E ATIVIDADES DESPORTIVAS
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. - P. Juridical 701 202.325,05
Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, no valor de R$
420.608,67 (quatrocentos e vinte mil, seiscentos e oito reais e sessenta e
sete centavos), conforme disposto o inciso III, do parágrafo 1°, do artigo
43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3^8^333 - Rama! 302 1