norma nº 95/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRi/mVERA DO LESTE
PORTARIA N" 095 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o Plano Anua! de Auditoria Interna
de 2023, nos termos da Lei n® 1.020/2007.
MANOEL MAZZUTTI NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, e a
Controladoria da Câmara Municipal de Primavera do Leste no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que determina a Lei if 1.020/2007, e;
CONSIDERANDO que a Controladoria é o órgão central do Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo, responsável por editar normas e avaliar sua
aplicação, nos termos da lei;
CONSIDERANDO competir à Controladoria exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo,
nos termos do que dispõe a Lei rf 1.020/2007;
CONSIDERANDO o artigo 8° da Resolução Normativa n° 33/2012 do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e modificações feitas pela
Resolução Normativa n° 26/2014;
CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos
processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos;
CONSIDERANDO que as atividades de competência do Controle Interno
terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos
procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo
órgão central e unidades executoras, cujos resultados serão consignados em
relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO o artigo 4° da Resolução Normativa rf 19/2018 e a
Nota Técnica n° 2/2021 - item D, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso - TCE/MT, a respeito da implantação da Lei vf 13.460/2017;
CONSIDERANDO que o PAAÍ é o documento que orienta as normas para
as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a
serem observados pelo Controle Interno.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO IfSTE
RESOLVE:
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2023,
nos termos da Lei n'' 1.020/2007.
Art. 2° - O Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2023 consiste na
análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários,
financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles
internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência e eficácia.
Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do
Controle Interno.
Art. 3° - O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos
previstos nos seguintes documentos:
I. Plano de Ação do Controle Interno;
II. Lei Municipal 1.020/2007;
III. Instruções Normativas;
IV. Recomendação do TCE/MT.
Art. 4° - O Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2023, será realizado
de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, confonne Anexo Único.
Parágrafo Único ~ As datas estabelecidas poderão sofrer modificações,
bem como poderá ser suprimido ou acrescido sistemas de acordo com as
averiguações da Controladoria e das equipes de Auditoria do Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipaj
Em 20 de Dezembro ík\2022.
INl^dELMAZliütTI NETO
Presidente da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
ANEXO ÚNICO
N° Sistema/Unidade Prazo Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Age Set Out Nov ! Dez
1 Contas Anuais de Gestão 2022 1 mês
03/01 a
31/01
2
Regulamentação e implantação da Nova
Lei de Licitações
3 meses
I i
01/02 a 28/04
3
Relatório do 1° Quadrimestre Contas
de Gestão 2023
1 mês 02/05 a
31/05
4 Sistema de Controle Patrimonial 1
1
3 meses 1 01/08 a 31/08
1
5
Relatório do 2° Quadrimestre Contas
de Gestão 2023
1 mês
01/09 a
29/09
6 Sistema de Tecnologia da informação 2 meses 01/10 a 30/11
7
Elaboração do PAAI para o exercício
de 2023 /
20 dias 1 01/12 a
20/12
MANOEL
Presidente áà Câmara Municipal
WOXITON VILAS BOAS DE LIMA
Controlador Interno da Câmara Municipal
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