norma nº 328/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
DECRETO LEGISLATIVO N° 328. em 23 de Fevereiro de 2023.
Ementa: Dispõe sobre a desconstituição de
Comissão Processante, referente a instauração
de Processo Político Administrativo
Disciplinar por quebra de decoro parlamentar
em desfavor de ADRIANO CARVALHO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PRESIDENTE,
USAIN^DO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFEREM O ART. 30, INCISO IV, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO C/C O ART. 23, INCISO XID DO REGIMENTO
INTERNO, PROMULGO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:
CONSIDERANDO o requerimento recebido de ALEXANDRO
MODESTO DA SILVA, de Requerimento de Abertura de Processo de Cassação
de Mandato, por quebra de Decoro Parlamentar em face do Vereador Adriano
Carvalho.
CONSIDERANDO o art. 29, Inciso IX, da Constituição Federal; art 192 e
parágrafo único da Constituição Estadual; Decreto Lei n° 201/67 c/c SUM 496 STF; art. 20,
Inciso II da Lei Orgânica Municipal, no que couber; art. 70, inciso I e seguintes, c/c capitulo V
do Regimento Interno da Câmara Municipal, no que couber;
RESOLVE-SE
Art. 1° - Fica desconstituída a Comissão Processante, com a finalidade de
investigar o vereador ADRIANO CARVALHO, por suposta quebra de decoro parlamentar, nos
tennos da legislação pertinente ao assunto.
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PRIMAVERA DO LESTE
§ r. A Comissão a que trata o art. 1" era composta dos Membros Titulares
seguir arrolados;
I - Vereador Sérgio Rodrigues Gonçalves;
II - Vereadora Karla Jackeline da Silva Souza;
III - Vereador Luis Pereira Costa;
Art. 2" - Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data, publicado nesta
Sessão Ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2023.
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2023.
Vereador VALDECIR ALVENTINO DA SILVA
PRESIDENTE da Câmara Municipal.
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