norma nº 329/2023

Lm.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PR/MAVERA DO LESTE
DECRETO LEGISLATIVO N° 329. em 27 de Fevereiro de 2023.
Ementa: Dispõe sobre a formação de
Comissão Processante, referente a instauração
de Processo Político Administrativo Disciplinar
por quebra de decoro parlamentar em desfavor
de ADRIANO CARVALHO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PRESIDENTE,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFEREM O ART. 30, INCISO IV, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO C/C O ART. 23, INCISO XUI DO REGIMENTO
INTERNO, PROMULGO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:
CONSIDERANDO o requerimento recebido de ALEXANDRO
MODESTO DA SILVA, de Requerimento de Abertura de Processo de Cassação
de Mandato, por quebra de Decoro Parlamentar em face do Vereador Adriano
Carvalho.
CONSIDERANDO o art. 29, Inciso IX, da Constituição Federal; art 192 e
parágrafo único da Constituição Estadual; Decreto Lei n° 201/67 c/c SUM 496 STF; art. 20,
Inciso II da Lei Orgânica Municipal, no que couber; art. 70, inciso I e seguintes, c/c capítulo V
do Regimento Interno da Câmara Municipal, no que couber;
RESOLVE-SE
Art. r - Fica constituída a Comissão Processante, com a finalidade de
investigar o vereador ADRIANO CARVALHO, por suposta quebra de decoro parlamentar, nos
tennos da legislação pertinente ao assunto.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
^ PR/yWAi^ERA DO LESTE
§ 1°. A Comissão a que trata o art. 1° era composta dos Membros Titulares a
seguir arrolados:
I - Presidente Vereador Renato Cozanelli Júnior
II - Relator Vereador Manoel Mazzutti Neto
III - Secretária Vereadora Vanessa Amui de Melo
Art. 2" - Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data, publicado nesta
Sessão Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2023.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2023.
Vereador VALDÍÊCÍRAT^ENTINO DA SILVA
PRESIDENTE da Câmara Municipal.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT j Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br