norma nº 134/2023

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PORTARIA Nº 134 DE 23 DE MARÇO DE 2023
Altera a Portaria nº 126/2023, que dispõe sobre Regulamento de 
motorista, e dá outras providências.
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa 02, Regulamentada pela portaria 099/2020.
R E S O L V E:
Art. 1º - Regulamentar o uso de veículos pertencentes a Câmara Municipal de Primavera do 
Leste, e designar servidores motoristas para frota deste órgão.
Art. 2º - Os veículos de propriedade da Câmara Municipal poderão ser conduzidos por 
motoristas, quando necessário, e autorizados pela autoridade superior, em diligências e viagens, 
pelos seguintes servidores motoristas:
§1º. Leando Rossetto Nogueira;
§2º. Douglas de Aguiar Marques;
§3º. João Pimenta;
§4º. Edinilson Barbosa da Silva;
§5º. Flávia Daniela da Silva;
§6º. Ranyelle Rodrigues Brandão;
§7º. Marcos Valério da Silva Arruda;
§8º. Antônio Rodrigues dos Santos;
§9º. Elnatã Oliveira Reis Medeiros.
Art. 3º - A Instrução Normativa 02, Regulamentada pela Portaria 099/2020, é de observância 
compulsória pelos condutores de veículos da Câmara Municipal.
Art. 4º – As demais disposições da Portaria nº 126/2023, permanecem em vigor.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 23 de Março de 2023.
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal