norma nº 144/2023

PORTARIA Nº 144 DE 25 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a revogação da Portaria 136/2023,
qual dispõe sobre as atribuições dos servidores desta 
Casa de Leis quanto ao uso do SAPL – Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo e dá outras providências. 
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando as atribuições descritas nesta Portaria
nº136/2023, que dispõe sobre as atribuições dos servidores desta Casa
de Leis quanto ao uso do SAPL – Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – e dá outras providências. 
RESOLVE:
Artigo 1°- Fica revogada na íntegra as atribuições descritas
na Portaria nº 136/2023.
Artigo 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando integralmente a Portaria nº 136 de 29 de março
de 2023.
Registra-se, publica-se, cumpra-se.
Primavera do Leste, 25 de abril de 2023.
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
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