norma nº 330/2023

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PRIMAVERA DO LESTE iX'***
DECRETO LEGISLATIVO N° 330/2023.
Ementa: Aprova o Processo n“ 41.223-6/2021 - Parecer
Prévio 182/2022-PP. Do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, referente às Contas Anuais de Governo da
Prefeitura dc Primavera do Leste/MT, relativas ao exercício
de 2021, do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU LUÍS CARLOS
MAGALHÃES SILVA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, NA FORMA PREVISTA
NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. r Fica aprovado o Processo n" 41.223-6/2021 - Parecer Prévio
182/2022-PP. Do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente às Contas
Anuais de Governo da Prefeitura de Primavera do Leste/MT, relativas ao exercício de
2021, do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin.
Art. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das pm 90 Hp mqrrn Hp 9073. Oíxumento assinado digitatmente
LUIS CARLOS MAGALHAES SILVA
Data; 30/03/2023 12:33:38 0.300
Verifique em https:/./valÍdat jti.gov.br g vb
LUÍS CARLOS MAGALHÃES SILVA
Presidente em Exercício
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoteste.mt.leg.br
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