norma nº 331/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
DECRETO LEGISLATIVO N° 331. em 29 de maio de 2023.
Ementa: Dispõe sobre a formação de
Comissão Processante, referente a
instauração de Processo Político
Administrativo Disciplinar por quebra de
decoro parlamentar em desfavor de
ADRIANO CARVALHO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU,
PRESIDENTE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFEREM O
ART. 30, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO C/C O ART.
23, INCISO XIII DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGO O
PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:
CONSIDERANDO o requerimento recebido do Sr. Dianari
Rodrigues Sobrinho, o Requerimento de abertura de processo de
cassação de mandato, por quebra de decoro parlamentar em face do
Vereador Adriano Carvalho.
CONSIDERANDO o art. 29, Inciso IX, da Constituição
Federal; art 192 e parágrafo único da Constituição Estadual; Decreto Lei
n° 201/67 c/c SUM 496 STF; art. 20, Inciso II da Lei Orgânica Municipal,
no que couber; art. 70, inciso I e seguintes, c/c capítulo V do Regimento
Interno da Câmara Municipal, no que couber;
RESOLVE-SE
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Art. 1° - Fica constituída a Comissão Processante, com a
finalidade de investigar o vereador ADRIANO CARVALHO, por suposta
quebra de decoro parlamentar, nos termos da legislação pertinente ao
assunto.
§ 1°. A Comissão a que trata o art. 1° é composta dos
Membros Titulares a seguir arrolados:
I - Presidente Vereador Tayilan Barbieri Zanatta
II - Relator Vereador Elton Baraldi
III - Membro Vereador Didigeovane de Oliveira Soares
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data,
publicado nesta Sessão Ordinária realizada em 29 de maio de 2023.
Sala das Sessões, em 29 de maio de 2023.
Vereador VAL lEClR ALVENTINO DA SILVA
Presidente da câmara municipal.
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