norma nº 201/2023

 PORTARIA Nº 201 DE 14 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a Prorrogação de prazo do
Processo Administrativo e Disciplinar,
instaurado pela Portaria 160 de 16 de Maio
de 2.023.
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
Considerando o Requerimento recebido da Presidente da Comissão
Permanente de Sindicância, Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar
constituída pela Portaria 160 de 16 de Maio de 2023.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica Prorrogado por igual período, a conclusão dos trabalhos da
Comissão Permanente de Sindicância, Inquérito e Processo Administrativo
Disciplinar, referente o Processo e Inquérito Administrativo e Disciplinar,
instaurado pela Portaria 160 de 16 de Maio de 2023.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.
Primavera do Leste, MT, em 14 de Julho de 2023.
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
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