norma nº 215/2023

 PORTARIA Nº 215 DE 18 DE JULHO DE 202 3
Dispõe sobre o Recesso Parlamentar, do período de
18 a 31 de Julho de 2023.
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 57 da Constituição Federal, que é
de observância obrigatória pelas Casas Legislativas;
CONSIDERANDO o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 03 de
maio de 2007 e o Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal.
 R ESOLVE:
Art. 1º - Fica declarado Recesso Parlamentar, o período de 18 a 31 de Julho de
2023.
Art. 2º - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspensos todos os prazos de
tramitação de proposições, requerimentos e outros com data certa para parecer ou despacho
até a data de 1º de agosto de 2023, isento os de caráter essencial, ou por decisão judicial.
Art. 3º - O Presidente responderá pelo expediente do Poder Legislativo durante o
recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como responsável o Vereador 1º
Vice Presidente.
Art. 4º - O Poder Legislativo, no período do recesso parlamentar, terá expediente ao
público no horário das 07h00min às 12h00min de segunda-feira a sexta-feira, retornando ao
expediente de 07h00min as 13h00min com as atividades normais no dia 01 de agosto de
2023.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 18 de Julho de 2023.
Ver. Valdecir Alventino da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br