norma nº 2193/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI 2.193 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
“Fica oficialmente reconhecida a presença da
Colônia Russa no município de Primavera do
Leste, considerando sua contribuição
histórica, cultural, religiosa e social”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO
DE MATO GROSSO APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO E PROMULGOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1
município de Primavera do Leste, considerando sua contribuição histórica,
cultural e social para a comunidade local
/
Art. 2® - E garantido o direito da colônia russa de praticar livremente sua
religião e seguir suas doutrinas, desde que estejam em conformidade com
as leis gerais e os direitos fundamentais estabelecidos na legislação
nacional.
- Fica oficialmente reconhecida a presença da colônia russa no
Art. 3® - O município de Primavera do Leste se compromete a promover a
preservação das tradições culturais da colônia russa, por meio de incentivos
à realização de eventos, festivais, exposições e atividades que valorizem e
divulguem sua cultura, costumes e tradições.
Art. 4“ - Todos os membros da colônia russa têm direito igualitário de
acesso aos serviços públicos oferecidos pelo município, incluindo, mas não
se limitando a educação, saúde, infraestrutura, assistência social e
segurança, sem discriminação com base em sua origem étnica ou cultural.
Art. 5” - O município de Primavera do Leste se compromete a promover a
participação ativa da colônia russa na vida política local, incentivando sua
representação em conselhos, comitês e outras instâncias de decisão, a fim
de garantir a voz e a representatividade de seus membros.
Art. 6” - O município de Primavera do Leste promoverá a divulgação das
realizações, contribuições e história da colônia russa por meio de materiais
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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educativos, palestras, eventos e mídias sociais, com o objetivo de aumentar
a conscientização e o entendimento sobre a cultura russa.
Art. 7° - O município de Primavera do Leste se compromete a apoiar
projetos e iniciativas que visem à valorização, promoção e preservação da
cultura russa, mediante parcerias com instituições públicas, privadas e
organizações da sociedade civil.
Art. 8” - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 de agosto de 2023.
ADEMIR^RTIZ DE GOES
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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