norma nº 257/2023

PORTARIA Nº 257 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre aplicação de Advertência ao 
Servidor que especifica.
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a instrução do Processo Administrativo Disciplinar
002/2023, que trouxe o Relatório Final com indicação de penalidades
administrativas.
RESOLVE:
Art. 1º – Fica determinada a aplicação de Advertência Escrita ao
Servidor Peterson Stamm França, com fulcro no Inciso XI do Artigo 144 da
Lei Municipal 679 de 25 de setembro de 2.001.
Art. 2º – Cientifique o servidor e inscreva em sua ficha funcional com o
acondicionamento desta Portaria
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal 
Em 13 de Setembro de 2023.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
VER. VALDECIR ALVENTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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