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norma nº 274/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 274 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaNomear o Servidor ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, Assistente de Patrimônio da Câmara Municipal, FISCAL do CONTRATO Nº 013/2023, com a empresa: PANTANAL MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.306.981.0001-20, com sede Av. Nestor de Lara Pinto, nº 260, Bairro, jardim das Palmeiras, Cuiabá – MT, com o objeto: A Contratação que demandará o presente processo, justificase considerando a Ação Civil Pública de Execução de Obrigação de Fazer Processo nº 0002069-91.2012.8.110037, a qual estabelece prazo para recondução do “Instituto Memória”; onde o mesmo necessita de Móveis Planejados para o bom desempenho das atividades, da Câmara Municipal de Primavera do Leste Estado de Mato Grosso.
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 PORTARIA Nº 27 4 DE 02 DE OUTUBR O DE 2023.
Designa servidor para exercer função que menciona, e dá 
outras providências.
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
 Nomear o Servidor ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS,
Assistente de Patrimônio da Câmara Municipal, FISCAL do CONTRATO Nº
013/2023, com a empresa: PANTANAL MOVEIS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.306.981.0001-20, com
sede Av. Nestor de Lara Pinto, nº 260, Bairro, jardim das Palmeiras, Cuiabá –
MT, com o objeto: A Contratação que demandará o presente processo, justifica￾se considerando a Ação Civil Pública de Execução de Obrigação de Fazer
Processo nº 0002069-91.2012.8.110037, a qual estabelece prazo para
recondução do “Instituto Memória”; onde o mesmo necessita de Móveis
Planejados para o bom desempenho das atividades, da Câmara Municipal de
Primavera do Leste Estado de Mato Grosso.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
Em 02 de outubro de 2023.
VER. VALDECIR ALVENTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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