norma nº 284/2023

 PORTARIA Nº 284 DE 13 DE NOVEM BR O DE 2023.
“Dispõe sobre antecipação da Sessão Ordinária no âmbito da 
 Câmara Municipal de Primavera do Leste – MT” 
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando, o feriado Estadual do dia 20/11/2023
(segunda-feira) no qual é comemorado o dia Consciência Negra;
Considerando, em observância ao Paragrafo Único do art.
5º do RICM de Primavera do Leste-MT as Sessões Ordinárias serão transferidas
para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e
feriados, ou em outra data mais conveniente, desde que justificada por interesse
público devidamente demonstrado;
Considerando, Decreto nº 1.587 de 22 dezembro de 2022,
com cronograma de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do
Estado de Mato Grosso, para o ano de 2023;
Considerando, os motivos aqui expostos, da necessidade da
antecipação da sessão ordinária que seria realizada no dia 20 de novembro, em
decorrência do feriado Consciência Negra, nos termos do Regimento Interno
desta Casa de Leis,
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica antecipada a Sessão Ordinária do dia
20/11/2023, que realizar-se-á no dia 17/11/23, às 09h00min. 
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
Em 13 de novembro de 2023.
VER. VALDECIR ALVENTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
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