norma nº 285/2023

PORTARIA Nº. 285 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alteração da Instrução
Normativa nº 007/2020 da Câmara
Municipal e dá outras providências. 
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais; 
Considerando que a Controladoria é o órgão central do Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo, responsável por editar normas e avaliar
sua aplicação, nos termos da lei;
Considerando competir à Controladoria exercer a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo, nos
termos do que dispõe a Lei nº 1.020/2007;
Considerando que compete à Controladoria propor a melhoria ou
implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as
atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações, além de
coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno e
orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle, nos
termos do que dispõe a Lei nº 1.020/2007;
Considerando o artigo 8º da Resolução Normativa nº 33/2012 do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e modificações feitas pela
Resolução Normativa nº 26/2014;
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Considerando que as atividades de competência do Controle Interno
terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos
procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo
órgão central e unidades executoras, cujos resultados serão consignados em
relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:
Art. 1° - Alterar e substituir a Instrução Normativa:
I – A Instrução Normativa 001/2023 versão 3, substitui a Instrução
Normativa nº 007/2020.
Art. 2º – Fazem parte desta Portaria a Instrução Normativa SGP nº
001/2023.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.
Primavera do Leste, MT.
Em 21 de Novembro de 2023.
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA
Vereador Presidente
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