norma nº 293/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
r PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N° 293 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso cias atribuições que
lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 57 da Constituição Federal, que é de
observância compulsória pelas Casas Legislativas;
CONSIDERANDO o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Art. 5° do Regimento Interno da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1" - Fica declarado Recesso Parlamentar, no período de 23 de Dezembro de 2023
a 01 de Fevereiro de 2024.
Art. 2" - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspensos todos os prazos de
tramitação de proposições, requerimentos e outros com data certa para parecer ou despacho até
a data de 1° de Fevereiro de 2024, isento os de caráter essencial, ou por decisão judicial.
Art. 3" - O Presidente responderá pelo expediente do Poder Legislativo durante o
recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como responsável o Vereador 1°
Vice-Presidente.
Art. 4" - Fica declarado Recesso na Câmara Municipal nos dias 23 de Dezembro de
2023 a 07 de Janeiro de 2024, retomando as atividades no Poder Legislativo no dia 08 de
Janeiro de 2024.
Art. 5" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 21 de Dezembro de 2073
VER. VALDECIK^LVENTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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