norma nº 74/2024

PORTARIA Nº 074 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre nomeação da Comissão de Pregão da
Câmara Municipal. 
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais;
RESOLVE:
Artigo 1º- Com fulcro na Lei Federal nº 10.520/2002, designar o Pregoeiro e
sua equipe de apoio, composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros
suplentes, visando a conclusão de processos licitatórios devidamente autorizados até
31 de dezembro de 2023 inciados por meio da Lei nº 8.666/1993.
PREGOEIRO: - Isaac da Silva Nery de Oliveira;
EQUIPE DE APOIO: - Sandra Jacob Di Domenico;
 - Fraciram Lima;
 - Mônica Cristina Manske Kriese.
SUPLENTES: - Regina Célia de Souza Pereira Pinto
- Leandro Rossetto Nogueira.
- Elnatã de Oliveira Reis Medeiros;
Artigo 2º - Finalizados os processos e procedimentos licitatórios abrangidos
pelos efeitos ultrativos da Lei nº 10.520/2002, especialmente aqueles autorizados até
31 de dezembro de 2023, cessarão os efeitos desta portaria. 
Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos 31 de dezembro de 2023. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 07 de fevereiro de 2024.
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
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