norma nº 119/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRMMVERA DO IfSIE
O Legislativo mais perto de você!
Câmara Municipal Pva do Lesle-MT
FL. n" Rub/11
PORTARIA N" 119/2017
Instaura Inquérito e Processo Administrativo na
forma que menciona, e dá outras providências.
LEONARDO TADEU BORTOLIN, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI
CIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Municipal n° 679, de 25 de se
tembro de 2001;
CONSIDERANDO, os fatos apresentados pelo Promotor de Justiça Dr. Silvio
Alessi Júnior no ofício 125/2017-ITJCivelIPVA datado de 24 de fevereiro de
2017 - SIMP:003623-013/2016, protocolado em 03 de março de 2017 com o
número 003429, requisitando a esta Casa de Leis a instauração de procedimento
administrativo.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da lavra da Dra. Janaine Ottonelli Wolff
OAB/MTl 7.269.
RESOLVE
Artigo 1° - Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância e Proces
so Administrativo Disciplinar e Especial, designada pela Portaria
n° 059 de 23 de janeiro de 2017, com base no artigo 163 e se
guintes da Lei Municipal n° 679 de 25 de setembro de 2001 - Esta
tuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste,
efetue a instauração de Processo e Inquérito Administrativo e Dis
ciplinar, contra os Servidores CLAUDEMAR GOMES DA SIL
VA nomeado pela Portaria 002/2017 para o cargo de Assessor Jurí
dico e SANDRO ROBERTO ALMEIDA nomeado pela Portaria
039/2017 para o cargo de Assessor de Comissões Permanentes.
Artigo 2° - Dar-se-á seqüência ao presente ato, se assim necessário, ao proce
dimento previsto no artigo 173 da Lei Municipal 679/2001 e seus
artigos seguintes até a apuração total dos fatos.
mavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
'era do Leste . MT I Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
www.camarapva.mt.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO lESTE
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Artigo 3° - Por força legal, a Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para
a conclusão dos trabalhos, admitida à proiTogação, desde que justi
ficada, de acordo com o artigo 172 da Lei Municipal 679/2001 e
seus parágrafos.
Artigo 4° - Nos termos do capiit do artigo 169 da Lei Municipal n° 679, de 25
de setembro de 2001, fica nomeada a servidora Regina Célia de
Souza Pereira Pinto, como Presidente da Comissão de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar e Especial especificamente pa
ra o procedimento instaurado por esta Portaria.
Artigo 5° - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 22 de março de 2017.
LEONARDO TAD|:U BORTOLIN
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Vereador Presidente
avera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
ra do Leste . MT 1 Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
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