norma nº 62/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
RESOLUÇÃO 62/2023
Dispõe sobre a alteração da Resolução
n° 046/2023, criando atribuições dos
novos cargos da Câmara Municipal de
Primavera do Leste - MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PRESIDENTE DA CÂMARA
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artígo 1° - Fica acrescentado ao Anexo II da Resolução n° 046 de junho
de 2023, a criação das atribuições dos cargos criados pela Lei n° 2.174 de junho
de 2023.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal em 21 de dezembro de 2023.
ValdecipAlventino da Silva
Presidente da Câmara Municipal
REPUBLICADO RESOLUÇÃO 62/2023, DEVIDO ERRO MATERIAL NA EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2672.
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mÊÊmmi PRIMAVERA DO LESTE
•Urc*.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Descrição Sintética: Execução de serviços administrativos vinculados à
Presidência, assim como serviços de escritório.
Descrição Analítica: Executar serviços administrativos na Presidência; executar
trabalhos de coleta e análise de dados, para colaborar nos trabalhos técnicos e
administrativos; executar serviços gerais de escritório; elaborar documentos
quando requisitados; participa de projetos ou planos de organização dos serviços
administrativos, compondo fluxogramas, organogramas e demais esquemas
gráficos, para garantir maior produtividade e eficiência dos serviços; executar
outras atividades correlatas com a sua área de trabalho.
CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR DE PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS
Descrição Sintética: Realizar análise dos documentos relativos a certames
licitatórios e seus lançamentos em sistema de registro de informações para o
envio ao Tribunal de Contas do Estado.
Descrição Analítica: Analisar e organizar a documentação para abertura de
procedimentos licitatórios; organizar e arquivar documentos relativos a certames
licitatórios; atender ao público interno para sanar dúvidas, auxiliar no que for
necessário para o bom andamento das atividades; receber e analisar requisição de
produtos e serviços, nota técnica das Gerências para contratação de materiais e
serviços; analisar e definir a modalidade de licitação para a contratação
pretendida, de acordo com o planejamento orçamentário e plano anual de
contratação; realizar pesquisa de mercado para as diversas requisições de
materiais e serviços; elaborar e publicar instrumentos convocatórios das diversas
modalidades de licitação; realizar aquisição de bens e serviços por meio direto
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(dispensa) ou de processo licitatório, conforme demanda; efetuar consultas e, em
parceria com a área jurídica e com as áreas requisitantes, resposta a eventuais
questionamentos, recursos e/ou impugnações; manter-se atualizado em relação à
legislação sobre procedimentos de compras e licitações.
CARGO EM COMISSÃO: ASSISTENTE DE ARQUIVO
Descrição Sintética: Organizar, arquivar e preservar os documentos
institucionais, históricos, e artísticos. Colaborar nas atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
Descrição Analítica: Organizar documentação de arquivos institucionais e
pessoais; classificar e codificar documentos de arquivo; descrever documentos;
registrar documentos de arquivo; elaborar tabelas de temporalidade; avaliar
documentação; ordenar documentos; gerir depósitos de armazenamento;
identificar a produção e o fluxo documental; identificar competências, funções e
atividades dos órgãos produtores de documentos; realizar pesquisa histórica e
administrativa; transferir documentos para guarda intermediária; diagnosticar a
situação dos arquivos; recolher documentos para guarda permanente; definir a
tipologia do documento; acompanhar a ehminação do documento descartado.
Garantir o acesso à informação: Atender usuários; apoiar as atividades de
consulta; realizar empréstimos de documentos e acervos; autenticar reprodução
de documentos de arquivo; emitir certidões sobre documentos de arquivo;
fiscalizar a aplicação de legislação de direitos autorais, a reprodução e
divulgação de imagens; orientar o usuário quanto ao uso dos diferentes
equipamentos e bancos de dados; disponibilizar os instrumentos de pesquisa na
internet; fiscalizar empréstimos do acervo e documentos de arquivos; gerenciar
atividades de consulta. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidades associadas ao ambiente organizacional.
CARGO EM COMISSÃO: ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
Descrição Sintética: Realizar atividades relacionadas a criação e divulgação de
materiais publicitários.
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Descrição Analítica: realizar a divulgação das atividades programadas pela
Câmara Municipal; produzir material fotográfico em relação as atividades do
Poder Legislativo; selecionar, sistematicamente, e manter arquivo de matérias
publicadas e de interesse da Câmara; distribuir textos, fotografias e ilustrações de
caráter jornalístico destinado à divulgação; auxiliar a assessoria de imprensa com
os subsídios de materiais (fotografias, audiovisual) necessários para a promoção
instimcional do órgão; executar outras atribuições afins.
CARGO EM COMISSÃO: ASSISTENTE DE PATRIMÔNIO
Descrição Sintética: Realizar o acompanhamento e o controle dos bens da
Câmara Municipal.
Descrição Analítica: Supervisionar e acompanhar a prestação dos serviços de
mão de obra e aquisição de materiais para a Câmara Municipal; prestar
informações sobre os serviços e sobre o patrimônio da Câmara Municipal;
verificar, assim como, ser responsável junto às comissões pela guarda dos
materiais em estoque e o acervo da Câmara Municipal; acompanhar e realizar as
atividades da frota da Câmara Municipal, relacionadas ao controle e gestão dos
veículos; elaborar relatórios quanto ao estoque, o acervo patrimonial e a frota de
veículos da Câmara Municipal de Primavera do Leste em conjunto com as
comissões designadas; executar outras tarefas que lhe forem designadas pelo
Presidente.
CARGO EM COMISSÃO: ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS
Descrição sintética: Executar serviços de rotinas trabalhistas, recursos humanos
e folha de pagamentos da Câmara Municipal; e alimentar o sistema
informatizado com as informações necessárias para o envio das obrigações
acessórias.
Descrição Analítica: Elaboração da folha de pagamento de servidores públicos e
vereadores com escrituração cronológica ou sistemática; realizar os cálculos
trabalhistas dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Primavera do
Leste; fazer levantamento e organizar demonstrativos com informações
trabalhistas, previdenciárias e sociais; revisar demonstrativos que contenham
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informações previdenciárias e sócias; controlar o gasto de dotações
orçamentárias referentes à remuneração dos vereadores e servidores; emitir
certidões quando solicitadas sobre matéria correlatas; confecção e auxílio no
envio de obrigações acessórias ao Governo Federal; enviar as informações ao
TCE-MT (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) através do sistema
Aplic, matéria relacionada ao setor de gestão de pessoas; execução de outras
atividades inerentes à sua área de atuação.
CARGO EM COMISSÃO: ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO
Descrição Sintética: Executar atividades de manutenção básica, e prevenção das
instalações predial.
Descrição Analítica: Realizar a manutenção das instalações da Câmara
Municipal, reparando, recuperando ou substituindo peças e utensílios danificados
ou com defeito; elaborar relatório dos serviços realizados; inspecionar
periodicamente os equipamentos da Câmara Municipal com o objetivo de mantê￾los em perfeitas condições; identificar problemas com os equipamentos,
utensílios e quando necessário propor soluções; testar os equipamentos
adquiridos pela Câmara Municipal, controlando o seu termo de garantia e a sua
documentação; subsidiar-se de informações pertinentes aos equipamentos;
prestar o suporte necessário na manutenção dos equipamentos e utensílios
pertinentes; comunicar ao superior imediato qualquer problema no
funcionamento dos aparelhos, instalações, e utensílios da Câmara Municipal de
Primavera do Leste que necessite de assistência técnica especializada; execução
de outras atividades inerentes à sua área de atuação.
CARGO EM COMISSÃO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO
Descrição Sintética: Coordenar as atividades administrativas, com o objetivo de
garantir o funcionamento da Câmara Municipal.
Descrição Analítica: Acompanhar e monitorar as necessidades de infraestrutura
predial; coordenar as aquisições de materiais e equipamentos no departamento
administrativo; coordenar os recursos necessários para a gestão administrativa;
coordenar os serviços nas dependências da Câmara Municipal; administrar os
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materiais de expediente, a frota de veículos, o patrimônio e a tecnologia de
informação; prestar informações que lhe forem solicitadas pela Presidência, pela
Mesa, ou Diretoria; coordenar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
CARGO EM COMISSÃO: COORDENADOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS
Descrição Sintética: Coordenar as aquisições de materiais e serviços, e a
fiscalização dos contratos firmados pela Câmara Municipal.
Descrição Analítica: Planejar, acompanhar e conduzir os processos licitatórios
para aquisição e/ou alienação de bens, concessões de espaço físico, bem como
contratação de obras e serviços de engenharia; coordenar e orientar a ação dos
Pregoeiros, Comissão Permanente de Licitações e equipe de apoio, e os Agentes
de Contratação; executar os processos licitatórios; acolher, julgar e responder às
impugnações de edital nos termos da legislação vigente; receber, examinar e
julgar documentos de habilitação; receber, examinar e julgar propostas de preço
e conduzir sua sessão pública; encaminhar o processo instruído para a
homologação; publicar os atos oficiais pertinentes as licitações, e conduzir a sua
sessão pública; organizar e manter amalizado os cadastros de fornecedores e
material; realizar esmdos e pesquisas, procurando atualizar os processos
licitatórios e contratos; coordenar e acompanhar a gestão e fiscalização dos
contratos da Câmara Municipal de Primavera do Leste; notificar e tomar as
medidas necessárias, a fim de assegurar os cumprimentos contratuais; coordenar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
CARGO EM COMISSÃO: COORDENADOR LEGISLATIVO
Descrição Sintética: Coordenar as atividades legislativas, garantindo o suporte
necessário ao processo legislativo da Câmara Municipal.
Descrição Analítica: Coordenar, orientar e controlar o desempenho das
unidades subordinadas; controlar o material de consumo e permanente existente
no departamento legislativo; organizar e controlar a publicação dos atos oficiais;
realizar a conferência da publicação dos atos normativos da Câmara Municipal
de Primavera do Leste no Diário Oficial de Primavera do Leste e demais órgãos
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oficiais quando necessários; promover a autuação das proposições legislativas e
proceder à distribuição de cópia aos Vereadores; organizar e manter o sistema de
arquivo dos atos da Câmara Municipal de Primavera do Leste; supervisionar
e/ou redigir termos de posse de vereadores, prefeitos e vice-prefeito; prestar
informações aos vereadores e comunidade sobre matéria em tramitação ou
tramitadas; monitorar e coordenar a alimentação do sistema de processo
legislativo, dentre outros correlatos; coordenar outras atividades inerentes à sua
área de atuação.
ValdeuFAlvl^
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ino da Silva
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