norma nº 88/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N° 088 DE 22 DE MARCO DE 2024
Dispõe sobre a criação e nomeação da
Comissão de Planejamento e
Orçamento da Câmara Municipal e dá
outras providências.
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as normas de Direito Financeiro aplicado ao Poder
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Federal rf 14.133 que dispõe sobre o Plano de
Contratação Anual (PCA),
CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO n'’ 057/2023 que dispõe sobre Plano
de Contratações Anual, de que trata o arts. 4, 7, 8 e 12, no âmbito do Poder
Legislativo de Primavera do Leste.
CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO n° 046/2023 em seu art. 20, que
dispõe sobre o Planejamento e Orçamento da Câmara Municipal de
Primavera do Leste.
RESOLVE
Art. 1” Criar a Comissão de Planejamento e Orçamento, devendo atuar com
0 objetivo de subsidiar a Presidência quanto ao planejamento das
contratações em observância as leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA).
Art. 2” Os integrantes da Comissão de Planejamento e Orçamento através de
sua nomeação, declaram ciência expressa das responsabilidades assumidas
concomitantemente com as suas atribuições rotineiras, em especial ao art. 20
da Resolução n® 46/2023.
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Art. 3” A Comissão de Planejamento e Orçamento deverá acompanhar e
orientar a elaboração do Plano de Contração Anual pelo Setor de Compras, e
após 0 envio da proposta a Presidência deve conduzir quanto a
compatibilidade ou incompatibilidades com as leis orçamentárias.
Art. 4" A Comissão de Planejamento das Contratações será integrada pelos
seguintes servidores;
I - José Luiz dos Santos - Matrícula 393
II - Sandra Jacob Di Domenico - Matrícula 030
III - Rafael Sachs - Matrícula - 700
IV - Flávia Daníeia da Silva - Matrícula 810
Art. 5“ Essa portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 22 de março de 2024.
VER. VÃlBTOr ALVENTINO da SILVA
Presidente da Câmara Municipal
REPUBLICADO DEVIDO ERRO MATERIAL DUPLICIDADE MATRICULA SERVIDOR NA EDIÇÃO 2737
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