norma nº 224/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N° 224 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133 que dispõe sobre o Plano de Contratação
Anual (PCA)
CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO
Contratações Anual, de que trata o
âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste.
RESOLVE
DE
° 057/2023 que dispõe sobre Plano de
arts. 12, VII e 18, da Lei n° 14.133, de 2021, no
versão final do Plano de Contratação Anual (PCA) para o exercício Art. r Aprovar a
de 2025, que abrange o Plano de Aquisição da Câmara Municipal de Primavera do
Leste-MT, estando em compatibilidade com o Plano Plurianual e o projeto da Lei
de acordo ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual, bem como
Orçamentárias.
Art. 2° A presente portaria e a versão final do Plano Anual de Contratação de 2025
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal devem ser publicadas no
Transparência do Poder Legislativo de Primavera do Leste - MT.
Art. 3" Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Em 19 de dezembro de 2024.
Registre-se, Publique-se.
VALDECIR A
TINO DA SILVA
PRESIDENTE
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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