| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | CONSIDERANDO o exame de gravidez positivo apresentado pela servidora Ruama Meireles Alves na data 20 de dezembro de 2024, através da comunicação Interna n° 09012/2024. CONSIDERANDO que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso I, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e súmula 244 do TST, aplicando-se também a funcionária pública; RESOLVE: Art. 1° - Revogar a Portaria n° 218 de 16 dezembro de 2024. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE PORTARIA Nº 227 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, CONSIDERANDO o exame de gravidez positivo apresentado pela servidora Ruama Meireles Alves na data 20 de dezembro de 2024, através da comunicação Interna nº 09012/2024. CONSIDERANDO que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e súmula 244 do TST, aplicando-se também a funcionária pública; Art, 1º — Revogar a Portaria nº 218 de 16 dezembro de 2024. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se; Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Em 23 de Dezembro de 2024. VER. VALDEC NTINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal REPUBLICADO DEVIDO ERRO MATERIAL NA EDIÇÃO 2941 Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000 Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 e (66) 3498-1734 www .primaveradoleste.mt.leg.br