| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Designar a servidora, MÔNICA CRISTINA MANSKE KRIESE, portadora da matrícula nº 35 como gestor de contratos. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, o servidor atestará ciência, para qual foi designado. Caberá ao gestor, ora designado, exercer a função em rigorosa obediência as disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou assessoria jurídica deste Poder Legislativo. Os fiscais de contratos ora designados, serão subordinados ao gestor de contratos, prestando relatórios de fiscalização, execução e demais informações requeridas e necessárias, até vigência do contrato. |
| native_id | 3978 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE PORTARIA N** 033 DK 10 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre designação de gestor de contratos e dá outras providências. MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 23, anexo XV, do Regimento Interno; CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de gestão e fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1" Designar a servidora, MÔNICA CRISTINA MANSKE KRIESE, portadora da matrícula n“ 35 como gestor de contratos. Art. 2° Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, o servidor atestará ciência, para qual foi designado. Art. 3° Caberá ao gestor, ora designado, exercer a função em rigorosa obediência as disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou assessoria jurídica deste Poder Legislativo. Art. 4” Os fiscais de contratos ora designados, serão subordinados ao gestor de contratos, prestando relatórios de fiscalização, execução e demais informações requeridas e necessárias, até vigência do contrato. Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000 Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734 vtfVtfw.primaveradoleste.mt.leg.br > y' CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVEM DO LESTE Art. 5® Esta portaria entra em vigor na data de sua edição. Registre-se, Publique-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Em 10 de janeiro de 2025. VER. MARCO AURÉLIO S. F. DE MORAES Presidente da Câmara Municipal Documento assinado dietalmente MARCO AUREltO SALES FERREIRA DE MORAES Data: 10/01/202514:53:47-0200 Verifique em https;//validar.iti.gov.bf Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000 Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734 vtfww.primaveradoleste.mt.leg.br