norma nº 51/2025

MJlt (yf/ÍÉ CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE W
PORTARIA N° 051 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre designação de fiscal de contratos e
dá outras providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES, PRESIDENTE
DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o
artigo 23, anexo XV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de
contratos que determinam que, a execução dos contratos seja fiscalizada por
representante da Administração Pública;
RESOLVE;
Art. r Designar a servidora, Claudiane Almeida Silva Santos, matrícula n°
70387217, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO n. 062/2024,
empresa GENTE SEGURADORA S/A.
OBJETO: Objeto: Contratação de seguro veicular para a frota de veículos da Câmara
Municipal de Primavera do Leste-MT.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor nesta data.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 16 de janeiro de 2025.
com a
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MORAES
Presidei
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