norma nº 64/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N° 064 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação da Comissão
de Planejamento e Orçamento da
Câmara Municipal e dá outras
providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as normas de Direito Financeiro aplicado ao Poder
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133 que dispõe sobre o Plano de
Contratação Anual (PCA),
CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO n° 057/2023 que dispõe sobre Plano
de Contratações Anual, de que trata o arts. 4, 7, 8 e 12, no âmbito do Poder
Legislativo de Primavera do Leste.
CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO n° 046/2023 em seu art. 20, que
dispõe sobre o Planejamento e Orçamento da Câmara Municipal de
Primavera do Leste.
RESOLVE:
Art. 1” Nomear a Comissão de Planejamento e Orçamento, devendo atuar
o objetivo de subsidiar a Presidência quanto ao planejamento das
contratações em observância as leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA).
Art. 2“ Os integrantes da Comissão de Planejamento e Orçamento através de
sua nomeação, declaram ciência expressa das responsabilidades assumidas
concomitantemente com as suas atribuições rotineiras, em especial ao art. 20-
da Resolução n° 46/2023.
com
Av, Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.ieg.br
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PRIMAVERA DO LESTE
Art. 3" A Comissão de Planejamento e Orçamento deverá acompanhar e
orientar a elaboração do Plano de Contração Anual pelo Setor de Compras, e
após o envio da proposta a Presidência deve conduzir quanto a
compatibilidade ou incompatibilidades com as leis orçamentárias.
Art. 4° A Comissão de Planejamento das Contratações será integrada pelos
seguintes servidores:
Titular - José Luiz dos Santos - Matrícula 393
Titular - Leandro Rossetto Nogueira - Matrícula 816
Apoio - Rafael Sachs - Matrícula - 700
Apoio - Sandra Jacob Di Domenico - Matrícula 030
Art. 5" Essa portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 22 de janeiro de 2025.
ÉLÍO S. F. DE MORAES
isídénte da Câmara Municipal
VER. MARCO
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