norma nº 137/2025

PORTARIA Nº 137 DE 07 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre alteação Portaria nº 037/2025,
que designa gestor de contratos e dá outras
providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES,
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 23, anexo XV, do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de gestão e
fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja
acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar Portaria nº 037 de 13 de janeiro de 2025 e designar os
servidores, Manoel Dioz Silva Neto, sob a matrícula nº 508 e Vinícius
Medeiros, sob a matrícula nº 801, para em conjunto atuarem como gestores de
contratos.
Art. 2º Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores
atestará ciência, para qual foram designados. 
Art. 3º Caberá aos gestores, ora designados, exercerem a função em
rigorosa obediência as disposições formais e legais que regem a matéria,
podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno
e/ou assessoria jurídica deste Poder Legislativo.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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Art. 4º Os fiscais de contratos ora designados, serão subordinados aos
gestores de contratos, prestando relatórios de fiscalização, execução e demais
informações requeridas e necessárias, até vigência do contrato.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua edição.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 07 de março de 2025.
VER. MARCO AURÉLIO S. F. DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal
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