| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Designar o servidor, Peterson Stamm França, matrícula nº 697, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 015/2025, com a empresa Startgov Soluções em Tecnologia Ltda, inscrita no C.N.P.J. 37.***/0001- 19. |
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PORTARIA Nº 182 DE 10 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre designação de fiscal de contratos e dá outras providências. MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 23, anexo XV, do Regimento Interno; CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que, a execução dos contratos seja fiscalizada por representante da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor, Peterson Stamm França, matrícula nº 697, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 015/2025, com a empresa Startgov Soluções em Tecnologia Ltda, inscrita no C.N.P.J. 37.***/0001- 19. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Registre-se, Publique-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Em 10 de abril de 2025. VER. MARCO AURÉLIO S. F. DE MORAES Presidente da Câmara Municipal Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000 Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734 www.primaveradoleste.mt.leg.br