norma nº 183/2025

PORTARIA Nº 183 DE 11 DE ABRIL DE 2025
“Dispõe sobre antecipação da Sessão Ordinária no
âmbito da Câmara Municipal de Primavera do Leste
– MT”. 
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES,
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o
artigo 23, anexo XV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o feriado Nacional Tiradentes do dia 21/04/2025
(segunda-feira);
CONSIDERANDO que, em observância ao Paragrafo Único do Art.
5º do RICM de Primavera do Leste-MT, as Sessões Ordinárias serão transferidas para o
primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados, ou em outra
data mais conveniente, desde que justificada por interesse público devidamente demonstrado;
CONSIDERANDO os motivos aqui expostos, da necessidade da
antecipação da sessão ordinária que seria realizada no dia 21 de abril, em decorrência do
feriado nacional Tiradentes, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º Fica antecipada a Sessão Ordinária do dia 21/04/2025, que
realizar-se-á no dia 16/04/2025, no mesmo horário regimental, qual seja, às 08h00min. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ou
afixação, revogando as disposições em contrário. 
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 11 de abril de 2025.
VER. MARCO AURÉLIO S. F. DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal
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