| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei n° 1555 de 24 de junho de 2025. |
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PREFEITURA DE Primai/era do Leste Executivo Municipal LEI N“ 2.322 DE 03 DE ABRIL DE 2025. Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei n° 1555 de 24 de junho de 2015”. u A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei n° 1555 de 24 de junho de 2015. Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 03 de abril de 2025. / SÉRGIO MACHNIC PREFEITO MUNICIPAL ELO. 1