norma nº 231/2025

GAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N" 231 DE 16 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor
efetivo em cargo comissionado.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com o artigo 23, anexo XV, do Regimento Interno e da Lei Municipal n°. 679
de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal rf 1050 e suas
alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos,
estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do
Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. r NOMEAR a Servidora Efetiva JAQUELINE DOS SANTOS
BORDÃO, no cargo de ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO; que perceberá
remuneração prevista na Lei Municipal 1050/2008, no nível VI, classe A, e suas
alterações na Lei Municipal n° 2.174/2023.
Art. 2" Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 16 de maio de 2025.
VER. MA^ AURÉLIO S. F.
Pre^
MORAES
rãMunicipal
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