norma nº 239/2025

PORTARIA Nº 239 DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre designação de fiscal de
contratos e dá outras providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES,
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 23, anexo XV, do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização
de contratos que determinam que, a execução dos contratos seja fiscalizada por
representante da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, Luiz Paulo Debastiani, matrícula nº 897,
para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 022/2025, com a
empresa W Z Construtora LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.***/0001-98.
Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria em
Engenharia Civil, no acompanhamento de execução da Obra de Reforma da
Sede da Câmara Municipal. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 29 de maio de 2025.
VER. MARCO AURÉLIO S. F. DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal
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