norma nº 240/2025

PORTARIA Nº 239 DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre designação de fiscal de contratos e
dá outras providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES, PRESIDENTE
DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o
artigo 23, anexo XV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de
contratos que determinam que, a execução dos contratos seja fiscalizada por
representante da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora, Emanuelly Borsatto Noetzold, matrícula nº 894,
para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 024/2025, com a
empresa VICTORIA ZENI ARQUITETURA LTDA – inscrita no CNPJ:
46.***/0001-73. Objeto: Contratação de Empresa Técnica com Notória
Especialização e Registro em Órgão Competente (CAU), para elaboração de Projeto
de Padronização com Natureza Intelectual de Paisagismo, incluindo Planilha
Quantitativa e Acompanhamento da Execução do Projeto, na Câmara Municipal
conforme condições e quantidades necessárias estabelecidas no Termo de Referência
023/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 29 de maio de 2025.
VER. MARCO AURÉLIO S. F. DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal
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