norma nº 244/2025

CAMARA MUNICIPAL DE
V* M
1% ( PRIMAVERA LESTE
PORTARIA 244 DE 10 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre designação de fiscal de
contratos e dá outras providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES,
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 23, anexo XV, do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização
de contratos que determinam que, a execução dos contratos seja fiscalizada por
representante da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1“ Designar o servidor, Cláudio Dias Braz, portador da matrícula n°
899, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO N'’ 020/2025,
com a empresa MENDES JÚNIOR FROTAS LDTA. Objeto: contratação de
Empresa Especializada na prestação de Serviço Continuado de Locação de
Veículos do tipo SUV 4X4, 07 lugares, à diesel.
Art. 2“ Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 10 de junho de 2025.
VER. MA^RCOAURÉLIO S. F.
Presidente da Câmara Municipal
MORAES
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