norma nº 242/2025

CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA 242 DE 10 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre designação de fiscal de contratos e
dá outras providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES, PRESIDENTE
DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o
artigo 23, anexo XV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de
contratos que determinam que, a execução dos contratos seja fiscalizada por
representante da Administração Pública;
RESOLVE
Art. 1" Designar a servidora, Carla Piovany do Carmo Lourenço, matricula
n° 878, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO N° 018/2025, com a
empresa BILACORP Viagens e Turismo Ltda no CNPJ n“ 27.***/000I-77. Objeto:
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e
fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais por meio de ferramenta
on-line de autoagendamento (self-booking) para atender demanda da Câmara
Municipal de Primavera do Leste - MT
Art. 2“ Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 10 de junho de 2025.
F. DEMOi
Presidente da Câmara Municipal
VER. TO RAES
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.; (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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