norma nº 2343/2025

PREFEITURA DE
Executivo Prímai/era
Municipal do
LEI N" 2.343 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza a abertura na Lei Municipal n°
2.300 de 20 de dezembro de 2024, de
Crédito Adicional Especial nos termos do
inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n°
4.320 de 17 de março de 1964.
66
99
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n” 2.300 de 20 de dezembro de 2024, no valor de R$
22.752.530,86 (vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil,
quinhentos e trinta reais e oitenta e seis centavos):
órgão..
Unidade
06SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
I2EDUCAÇÃO
306ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
OOI6EDUCAÇÃO E ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2154MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Função...
Subfunção
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2552 224.953,95
Subfunção 361ENSINO FUNDAMENTAL
0016EDUCAÇÃO E ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: III9CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.000BRAS E INSTALAÇÕES 2571 232.373,01
Projeto/Atividade: 2155MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter.
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter.
140.227,53
P. Jurídica
P. Juridica
2553
2576
19.899,65
Projeto/Atividade: 2157MANUTENÇÃO SEÇÃO PEDAGÓGICA
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter. P. Juridica 2550 1.905.699,58
1
(66)3500-'t500
Rua Maringá. - Centro
Primavera do Leste ■ MT - CEP 78850-000
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L
PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
Projeto/Atividade: 2194PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI 14.640/2023
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
366.025,37
14.934,54
3.3.90.30.00 Material de Consumo
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
2569
2569
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 FMS - ATENÇÃO BÁSICA
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0019 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
1102 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 2601 34.181,68
Projeto/Atividade: 2166MANUTENÇÃO ESF S, NASF, SAÚDE BUCAL
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.500.000,00
1.000.000,00
1.600.000,00
1.000.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter.
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter.
2600
P. Juridica 2600
2621
P. Juridica 2621
Unidade..
Função...
Subfunção
Programa.
Projeto/Atividade: 2172MANUTENÇÃO UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO - UCT
004 FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0020 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2600 50.000,00
004 FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0020 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2176 MANUTENÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA/PAM
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
1.500.000,00
3.000.000,00
522.268,15
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter.
2600
2621
P. Juridica 2621
Projeto/Atividade: 2177MANUTENÇÃO DO SAMU
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2621 137.168,01
Projeto/Atividade; 2180MANUTENÇÃO DA GESTÃO PLENA - MAC
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter. P. Juridica 2621 1.800.000,00
2
(66)3500-'t500
Rua Maringá, W ■ Centro
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PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
Projeto/Atividade: 2191MANUTENÇÃO PROGRAMA MELHOR EM CASA
NATUREZA descrição FONTE VALOR
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2600 100.000,00
005 FMS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 SAÚDE
Unidade..
Função...
Subfunçâo
Programa.
Projeto/Atividade: 1102
303 SUPORTE PROFILATICO E TERAPÊUTICO
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
AQUISIÇAO de EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0021
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 2601 291.176,00
Projeto/Atividade: 2181MANUTENÇAO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
371.777,30
1.266.645,62
200.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv p/ Dist. Gr.
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter.
2600
2600
P. Juridica 2600
Unidade 006 FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Função
Subfunçâo
Programa
Projeto/Atividade
10 SAÚDE
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0022 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1102 AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
NATUREZA descriçAo FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 2621 275.200,47
006 FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0022 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2184MANUTENÇÂO VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Projeto/Atividade
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter. P. Juridica 2600 300.000,00
08SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO
08ASSISTÊNCIA SOCIAL
241ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0023GESTÂO DO SUAS
2105MANUTENÇÂO DO FUNDO MUNICIPAL DE IDOSO
Órgão
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Projeto/Atividade
001
DESCRIÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
3.3.50.43.00SUBVENÇÕES SOCIAIS 2500 1.100.000,00
: 243ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
: 0025GESTÃO DO FMDCA
Subfunçâo
Programa.
Projeto/Atividade: 2122CONVÊNIOS COM ENT ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS - FMDCA
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.50.43.00SUBVENÇÕES SOCIAIS 2500 1.800.000,00
3
(66)3500-í|500
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Q.iL PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
Art. 2" O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior, nas respectivas fontes, eonforme disposto no inciso I, do
parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3" Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, estabelecido
pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Art. 4" Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de
2025, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.296 de 21 de novembro de
2024, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos
artigos 1° e 2° desta Lei.
Art. 5" A abertura do crédito previsto no artigo 1° se dará por meio de
Decreto.
Art. 6" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em eontrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 de junho de 2025.
SÉRGIO
MACHNIC:38721775
Assinado de forma digital por
SÉRGIO MACHNIC:38721775915
Dados: 2025.06.25 11:04:03
915 04'00'
SÉRGIO MACHNIC
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
4
(óóISSOO-ílSOO
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