norma nº 260/2025

CAMARA MUNICIPAL DE
PRimVERA m LESTE
PORTARIA N" 260 DE 28 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre designação de fiscal de
contratos e dá outras providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES, PRESIDENTE
DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o
artigo 23, anexo XV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de
contratos determinam que, a execução dos contratos seja fiscalizada por representante
da Administração Pública;
RESOLVE
Art. 1" Designar a servidora, JANIA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula
n° 86, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO N° 34/2025, com a
empresa M.A DOS SANTOS & CIA LTDA, inscrita CNPJ if \o *** *** ****.ji^
Objeto: contratação de empresa para aquisição de Material de Copa e Cozinha
e Materiais de Limpeza para a Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE -
MT.
Art. 2“ Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 28 de julho de 2025.
URÉLIO S. F_^MORAES Presidente ^ Câmara Municipal
VER. MARC
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