norma nº 261/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA LESTE
PORTARIA N° 261 DE 28 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre designação de fiscal de
contratose dá outras providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES, PRESIDENTE
DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o
artigo 23, anexo XV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de
contratos determinam que, a execução dos contratos seja fiscalizada por representante
da Administração Pública;
RESOLVE
Art. I" Designar a servidora, ROSAINE ALVES HELRIGEL, matrícula n°
387, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO N° 35/2025, com a
empresa SBORCHIA FABRICA DE PAPÉIS LTDA, inscrita CNPJ rf
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Objeto: contratação de empresa para aquisição de Material de Copa e Cozinha
e Materiais de Limpeza para a Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE -
MT.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 28 de julho de 2025.
O SrTH)E MORAES
Preardente
VER.
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