norma nº 263/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N" 263 DE 31 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre designação de fiscal de contratos e
dá outras providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES, PRESIDENTE
DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o
artigo 23, anexo XV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de
contratos que determinam que, a execução dos contratos seja fiscalizada por
representante da Administração Pública;
RESOLVE
Art 1" Designar o servidor, Jeferson Scherer Soliman, matrícula n°
70387218, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO N° 036/2025,
com a empresa LICITAPRO CONSULTORIA EM LlCITACOES E GESTÃO DE
CONTRATOS UNIPESSOAL LTDA, inscrita CNPJ n° 57 *=.=* =.=** 5
Objeto: Aquisição de Licenças de Software para Produtividade, Design e
Desenvolvimento para a Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE -
MT.
Art. 2“ Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 31 de Julho de 2025.
VER. MARCOAURÉjJOSrTirDE MORAES
PresidentesdífCamara Municipal
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.; (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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