norma nº 280/2025

CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N° 280 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre designação de fiscal de contratos e
dá outras providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES, PRESIDENTE
DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o
artigo 23, anexo XV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de
contratos determinam que, a execução dos contratos seja fiscalizada por representante
da Administração Pública;
RESOLVE
Art r Designar a servidora GABRIELE ROSSATTI BREDA, matrícula n°
881, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO N° 038/2025.
Empresa Contratada: FVB CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
LTDA, inscrita CNPJ n° 07.***.***/****-56.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
manutenção de infraestrutura predial, do tipo preventiva e corretiva, bem como
reformas, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, com o
maior desconto a ser aplicado na forma estabelecida em planilhas de serviço e
insumos constantes da tabela SINAPI, para atender a Câmara Municipal de Primavera
do Leste - MT.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 21 de agosto de 2025.
VER. MARCOAURELIO STT^DE MORAES
Presidea^ da Câma iíucipai
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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