norma nº 281/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N” 281 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre nomeação de Comissão
Especial da Fiscalização da Obra.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES,
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 23, anexo XV, do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de acompanhamento
da execução da obra de manutenção de infraestrutura predial, do tipo preventiva
e corretiva, para atender a Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT
RESOLVE:
Art. 1° Criar a Comissão Especial de Acompanhamento da execução da obra de
manutenção de infraestrutura predial, do tipo preventiva e corretiva, para
atender a Câmara Municipal.
Inciso 1 - A Comissão Especial será composta por 03 (três) Vereadores, sendo
eles:
- Valdecir Alventino da Silva
- Eraldo Gonçalves Fortes
- Sérgio Rodrigues Gonçalves
Inciso II - Em caso de renúncia ou impedimento de algum dos membros, a
Presidência nomeará seu substituto
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Parágrafo único: A Comissão Especial existirá pelo tempo compreendido entre
o início e a entrega definitiva da obra.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 26 de agosto de 2025.
VER. MAR URÉLID^. DE MORAES
PfCMder^ da Câmara Municipal
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br