norma nº 284/2025

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PORTARIA Nº 284 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre designação de fiscal de Ata de 
Registro de Preços e dá outras providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES, PRESIDENTE DA 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o 
artigo 23, anexo XV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de 
contratos determinam que, a execução dos contratos seja fiscalizada por representante 
da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Regina Célia de Souza Pereira Pinto, matrícula nº 
265, para desempenhar a função de FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
012/2025.
Empresa Contratada: PRS AGENCIAMENTOS LTDA, inscrita CNPJ nº 
51.***.***/****-78.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação 
de atos oficiais da Câmara Municipal de Primavera do Leste – MT.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 04 de setembro de 2025.
VER. MARCO AURÉLIO S. F. DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal