norma nº 312/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N® 312 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre designação de fiscal de contratos e
dá outras providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES, PRESIDENTE
DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o
artigo 23, anexo XV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de
contratos determinam que, a execução dos contratos seja fiscalizada por representante
da Administração Pública;
RESOLVE
Art r Designar o servidor. Mauro dos Santos Reges, matrícula rf 87, para
desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO N® 039/2025, com a empresa
Contratada: ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A, inscrita CNPJ n" 04.***.****-20.
Objeto; Contratação de Empresa detentora da Concessão Pública dos serviços
de abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário no município, visando
a formalização contratual específica para atendimento às necessidades da Câmara
Municipal de Primavera do Leste/MT.
Contratante: Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT.
Art. 2” Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se,
Cumpra-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 08 de outubro de 2025.
VER. MARQOAURELIQ S. FTDR MORAES
Presidentedà Câmara MuuícímI
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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