norma nº 337/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N" 337 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Recesso Parlamentar, do período de
22 dezembro de 2025, a P de fevereiro de 2026.
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 57 da Constituição Federal, que é de
observância obrigatória pelas Casas Legislativas;
CONSIDERANDO o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 03 de maio
de 2007 e o Art. 5® do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE;
Art. 1“ - Fica declarado Recesso Parlamentar, o período de 22 dezembro 2025 a T de
fevereiro de 2026.
Art. 2” - Ficam da mesma forma, suspensos todos os prazos de tramitação de
proposições, requerimentos e outros com data certa para parecer ou despacho até a data de 1“
de fevereiro de 2026, isento os de caráter essencial, ou por decisão judicial.
Art. 3" - O Presidente responderá pelo expediente do Poder Legislativo durante o
recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como responsável o Vereador T
Vice Presidente.
Art. 4” - Fica declarado Recesso na Câmara Municipal nos dias 22 de dezembro de
2025 a 9 de Janeiro de 2026.
Art. 5" - O horário de expediente no Poder Legislativo, do dia 12 de janeiro de 2026 ao
dia 30 de janeiro de 2026, será das 07:00min às 1 LOOmín;
Art. 5“ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Presidente da Câ
Em 15 de dezembro de 202^
nicipai
Ver. Marco Aurélio
Presidente^ Ferreír^e Moraes Câmara Muíúcípal
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