norma nº 339/2025

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PORTARIA Nº 339 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133 que dispõe sobre o Plano de 
Contratação Anual (PCA)
CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO nº 057/2023 que dispõe sobre o 
Plano de Contratações Anual, de que trata os arts. 12, VII e 18, da Lei nº 14.133, 
de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste.
RESOLVE
Art. 1º Aprovar a versão final do Plano de Contratação Anual (PCA) para 
o exercício de 2026, que abrange o Plano de Aquisição da Câmara Municipal de 
Primavera do Leste-MT, estando em compatibilidade com Plano Plurianual e o 
projeto da Lei Orçamentária Anual, bem como de acordo ao projeto da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º A presente portaria e a versão final do Plano Plurianual de 
Contratação de 2026 devem ser publicadas no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência do Poder Legislativo de Primavera 
do Leste – MT.
Art. 3º Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 16 de dezembro de 2025.
VER. MARCO AURÉLIO S. F. DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal