norma nº 342/2025

Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
PORTARIA Nº 342 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre designação de fiscal de Ata 
Registro de Preços e dá outras providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES, PRESIDENTE 
DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o 
artigo 23, anexo XV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de 
contratos determinam que, a execução dos contratos seja fiscalizada por representante 
da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Cíntia Indaiana Gomes da Silva, matrícula nº 
895, para desempenhar a função de FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 051/2024. 
Empresa Contratada: Pantanal Móveis Industria e Comércio Ltda ME, inscrita 
CNPJ: 25. ****-20.
Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação empresa especializada 
em confecção, montagem e instalação de móveis planejados, bem como aquisição de 
cadeiras, poltronas e eletrodomésticos da Câmara Municipal de Primavera do Leste –
MT.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 19 de dezembro de 2025.
VER. MARCO AURÉLIO S. F. DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal