norma nº 190/2017

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O Legislativo mais perto de você! jCAmara Câmara Mumbroal Pva do
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PORTARIA N" 1QO m? ] /| jyy SETEMBRO DE 2017
Instaura Sindicância Investigativa na forma que
menciona, e dá outras providências.
VALMISLEI ALVES DOS SANTOS, PRESIDENTE INTERINO DA CÂ
MARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Municipal n°
679, de 25 de setembro de 2001;
CONSIDERANDO, os fatos apresentados pelo Vereador 1° Secretário Carlos
Venâncio dos Santos, protocolado em 14 de Setembro de 2017 com o número
004270, requisitando a esta Casa de Leis abertura de sindicância para apurar
supostas irregularidades nas trocas de Pneus do Veículo Uno, patrimônio n° 559,
Placa KAQ 0798.
RESOLVE
Artigo 1° - Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância e Proces
so Administrativo Disciplinar e Especial, designada pela Portaria
n° 059 de 23 de janeiro de 2017, efetue a instauração de Processo de
Sindicância para apurar as supostas Irregularidades apresentadas
contra o patrimônio n° 559, Fiat /Uno Mille Pire Flex Ano
2005/2006 - Placa KAQ-0798.
Artigo 2°
Artigo 3°
Determinar a servidora Regina Célia de Souza Pereira Pinto Presi
dente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disci
plinar e Especial especificamente para o procedimento instaurado
por esta Portaria, para apuração dos fatos acima mencionados.
Deliberar que tal sindicância, por sua natureza investigativa será
célebre, ocorrerá sem publicidade e não terá natureza acusatória.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Artigo 4° -
Artigo 5° -
O Legislativo mais perto de você! Câtnara MuniciDal Pva do Lesle-MT
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concluir a antí' ^ o prazo de 60 (sessenta) dias, para
dência da Tâ dando ciência dos mesmos a Presi￾to &ossa Municipal de Primavera do Leste, Estado de Ma￾dociimenf ® atribuições, a Comissão terá acesso a toda
colher necessáiia à elucidação dos fatos, bem como deverá
nentes depoimentos e demais provas que entender perti￾Artigo 5° - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 14 de Setembro de 2017.
Vereador VALMISI^I'^
Presidente Interino
SANTOS
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- 300 . Bairro Primavera " • gSga 1734
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